Veja quais são as 5 leis mais famosas do mundo
As leis de Murphy, Kindle, Gilbert, Walson e Falkland não são legislações no sentido jurídico, mas sim máximas e princípios conhecidos, que capturam a essência de certas observações sobre o com
1. Lei de Murphy
É uma lei informal e universal que, em tom de humor, fala da probabilidade e capacidade que as coisas têm de dar errado. Sendo assim, se alguma coisa tem a mais remota chance de dar errado, certamente dará errado. A lei estaria atrelada a leis de probabilidade, com uma pitada de negatividade. Quanto mais você teme que algo aconteça, mais provável é que ocorra.
2. Lei de Kindlin
Essa lei diz que, "se você conseguir escrever o problema de forma clara, o problema já está parcialmente resolvido." Compreender o problema é a base para um projeto bem-sucedido.
3. Lei de Gilbert
Essa lei afirma que quando assumimos uma tarefa, é nossa responsabilidade encontrar a melhor maneira de alcançar o resultado desejado. Ela também é conhecida como a Lei de Responsabilidade, é um princípio importante que se aplica a diversas áreas da vida.
4. Lei de Walson
Se você priorizar o conhecimento e a inteligência, o dinheiro continuará a vir. Lição: Valorize o conhecimento e a inteligência.
O que é lei?
ResponderExcluirNo âmbito do direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
Na práxis da democracia brasileira, as leis são normas produzidas pelo Estado que são emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.
Para que servem as leis?
A principal função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.
Não obstante, elas também existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.
O que significa ser um cidadão?
O cidadão é aquele indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres para com este.
Em suma, ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei, ou seja, ter garantido os direitos civis fundamentais.
Ademais, é também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos.
Vale lembrar que os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, ou seja, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila.
Nesse sentido, exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Assim sendo, a cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.
Enfim, cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei.
OITO leis que todo cidadão deve conhecer
ResponderExcluir1. Constituição Federal (Carta Magna)
A Constituição é a lei mais importante entre todas as leis que existem em um país.
Nela estão previstos, entre outros, os princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.
Ou seja, é na Constituição que estão previstos direitos como vida, liberdade, propriedade, igualdade, saúde, educação, moradia, entre vários outros.
Enfim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro.
2. Código Civil (CC)
O Código Civil é um conjunto de normas que determina os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, tomando como base a nossa Constituição.
Na prática, isso significa que ele regulamenta situações como o nascimento, o casamento, os contratos, as obrigações, a sucessão, entre outras.
Vale destacar que o atual Código Civil Brasileiro foi instituído em 10 de janeiro de 2002 pela Lei n˚10.406.
3. Código Penal (CP)
O Código Penal Brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n˚2.848, de 7 de dezembro de 1940 e é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo.
4. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. São elas:
civil – definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
administrativa – definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;
penal – estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Vale destacar que o Código do Consumidor foi implantado no Brasil com o objetivo de garantir a boa fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor.
5. Código Eleitoral
Instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, o Código Eleitoral Brasileiro contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, fundamentalmente os de votar e ser votado.
Vale acentuar que é esse conjunto de normas que garante que, no Brasil, “todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais”.
6. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A CLT surgiu por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista existente no Brasil.
Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, tanto urbano quanto rural.
Todavia, continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.
7. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal:
Enfim, o ECA é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
8. Estatuto do Idoso
Instituído pela Lei 10.741, de 1˚outubro de 2003, o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Na prática, a referente legislação garante, entre outras coisas, a gratuidade no transporte público e interestadual, limite de reajuste em planos, meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais e prioridade em processos judiciais.